Moção de repúdio à revogação do conselho nacional de educação

Moção de repúdio à revogação, pelo governo interino, de nomeações para o conselho nacional de educação

Em mais um ato ilegítimo e ilegal, o presidente interino Michel Temer revogou decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff nomeando e reconduzindo membros para as câmaras de educação básica e superior do Conselho Nacional de Educação – CNE, em cumprimento à consulta pública ordenada pelos §§ 1º a 4º do art. 8º da Lei nº 4.024.

O governo interino de Temer dá claras demonstrações de golpismo ao interferir em atos da presidenta Dilma, que poderá retornar ao poder por meio de votação dos senadores da República.

A CNTE e seus sindicatos filiados questionarão judicialmente a presente decisão do governo Temer – bem como outras que interferem na organização do Estado brasileiro e que não foram pauta da campanha presidencial da chapa Dilma/Temer, a exemplo da PEC 241 –, a fim de suspender tais medidas nocivas à maioria da sociedade.

O golpe institucional no Brasil, infelizmente, avança à medida que se pretende extinguir as garantias constitucionais consagradas por lutas sociais de décadas, assim com impedir a representação republicana da sociedade nas instâncias de Governo e de Estado.

A agilidade do governo interino em desmontar as garantias sociais e de lotear as instâncias e órgãos da República precisa ser contida pelo Poder Judiciário, em cumprimento a suas prerrogativas de preservação das instituições e do Estado Democrático de Direito no Brasil.

Diretoria Executiva da CNTE

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