Manifesto contra a PEC 241 e os Projetos de Lei 6.726/13 e 4.567/16

Manifesto em defesa da vinculação de impostos e das riquezas do petróleo para a educação e a saúde contra a PEC 241 e os Projetos de Lei 6.726/13 e 4.567/16

A decisão do governo interino e golpista de Michel Temer em desvincular por 20 anos os recursos previstos na Constituição Federal para a educação e a saúde, e de promover arrocho salarial pelo mesmo período de tempo aos servidores públicos da esfera federal – com impacto brutal sobre a imensa maioria que não integra as carreiras Típicas de Estado e que está longe de ganhar os altos salários da República, devendo o arrocho se estender aos estados na forma do PLP 257/16 –, além de contrariar a falsa promessa desse governo de não comprometer o financiamento das políticas sociais, demonstra sua verdadeira vocação em defesa dos interesses dos detentores do capital nacional e internacional, em detrimento do bem estar da maioria da população.

Além de desvincular as receitas orçamentárias da educação e da saúde, flexibilizando o texto constitucional, o governo interino e golpista apoia deliberadamente os projetos de lei nº 4.567/16 (numeração da Câmara Federal para o PLS 131, do senador José Serra, atual ministro de Relações Exteriores) e nº 6.726/13 (do deputado Mendonça Filho, atual ministro da Educação). Esses projetos pretendem enfraquecer e privatizar a Petrobras e romper com o regime de partilha do Pré-sal, entregando as riquezas petrolíferas para o capital internacional e desvinculando os repasses dos Royalties e do Fundo Social para a educação e a saúde.

Tal como se pretende com a desvinculação orçamentária na Constituição, as mudanças nas leis do petróleo, até então previstas para financiar as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), também visam priorizar o pagamento da dívida pública por meio da contenção de despesas nas áreas sociais.

Para a CNTE, a prioridade num país tão desigual como o Brasil consiste numa reforma tributária capaz de promover verdadeira justiça social, jamais submetendo a nação a uma nova Ditatura de duas décadas, agora em defesa dos interesses exclusivamente do capital!

Os alegados desequilíbrios fiscais na economia brasileira, em proporções pouco esclarecidas, até o momento, certamente se devem mais às desonerações fiscais, à sonegação e sub cobrança de impostos patrimoniais – em especial sobre as propriedades dos ricos -, além da resistência dos políticos em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas e de taxar os lucros e dividendos dos investidores em bolsas de valores, do que propriamente ao resgate da imensa dívida social promovido em parte na última década.

Esses ajustes no sistema tributário nacional dariam conta não só de reverter os eventuais desequilíbrios fiscais, como possibilitaria aos entes federados pagarem suas dívidas sem aplicar calote na União – como forma de barganha para consolidar o golpe institucional em curso no país – e ainda sobraria dinheiro para fazer os investimentos necessários nas áreas sociais, que no caso da educação estão explícitos na Lei 13.005 (PNE).

Contudo, ao invés de melhor repartir a riqueza, o governo interino e golpista elege os servidores públicos e as políticas sociais como bodes expiatórios para a “crise” do Estado brasileiro, tal como aconteceu em outros momentos de nossa história recente.

A CNTE e seus sindicatos filiados lutarão contra a aprovação da PEC 241, pois o congelamento dos investimentos sociais nos próximos 20 anos é inconcebível com a demanda da sociedade por mais e melhores serviços públicos. No caso da educação, a nefasta PEC, ao lado do PLP 257, atinge de morte as metas de inclusão do PNE, a política de valorização salarial do magistério, a perspectiva de implementar o piso e as diretrizes nacionais de carreira para todos os profissionais da educação, além de estimular as parcerias público-privadas por meio de Organizações Sociais para gerência de escolas e redes de ensino.

Contra a PEC 241 e o PLP 257!
Contra os PLs 6.726/13 e 4.567/16!
Fora Mendonça Filho, que não representa os interesses da educação, mas tão somente do mercado!
Fora Temer e seu governo golpista!

Brasília, 29 de junho de 2016
Diretoria Executiva da CNTE

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